AREsp 1791231 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a conclusão decisória do tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória sobre a existência de intimação pessoal dos devedores, matéria cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, de modo que não há fundamento para reformar a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICOONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação, Leilão Extrajudicial, Purgação Da Mora, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICOONAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal dos fiduciantes sobre data e horário do leilão para possibilitar a purgação da mora
  2. 2 validade da intimação por carta com aviso de recebimento conforme art. 26, §3º, Lei 9.514/1997
  3. 3 anulação de atos referentes ao leilão por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a conclusão decisória do tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória sobre a existência de intimação pessoal dos devedores, matéria cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, de modo que não há fundamento para reformar a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.