AREsp 1395780 - DECISAO

AREsp 1395780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de contrato com pacto de alienação fiduciária, a quitação da dívida e a apuração de eventual saldo devem observar as regras específicas previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, norma especial que afasta a aplicação do art. 53 do CDC, razão pela qual...

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Parties
Agravante: INPAR PROJETO 105 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Corré: Ápice Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido E Provido Para Aplicação Dos Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a quitação da dívida e a apuração de eventual saldo observem os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Art. 53 Do CDC, Súmulas E Precedentes Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997 +2 more

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Parties

INPAR PROJETO 105 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ápice Securitizadora

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido E Provido Para Aplicação Dos Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em contrato com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual e devolução das quantias pagas vs. consolidação da propriedade e leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de contrato com pacto de alienação fiduciária, a quitação da dívida e a apuração de eventual saldo devem observar as regras específicas previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, norma especial que afasta a aplicação do art. 53 do CDC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a aplicação dessas disposições.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a quitação da dívida e a apuração de eventual saldo observem os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar que a quitação da dívida e apuração de eventual saldo em favor da parte autora observe as regras dispostas nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.
  • Prejudicadas as demais alegações.