AREsp 1797818 - DECISAO

AREsp 1797818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a capitalização de juros foi considerada pactuada e admitida segundo a jurisprudência dominante (Súmulas 539 e 541), não havendo demonstração cabal de abusividade nos juros remuneratórios em comparação com a média de mercado, de modo que não se descaracteriza a mora; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LISIANE GROSS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LISIANE GROSS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a capitalização de juros foi considerada pactuada e admitida segundo a jurisprudência dominante (Súmulas 539 e 541), não havendo demonstração cabal de abusividade nos juros remuneratórios em comparação com a média de mercado, de modo que não se descaracteriza a mora; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.