REsp 1918817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não enfrentou a questão referente ao §5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, tornando inviável o conhecimento da matéria em recurso especial; ademais não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas nº 282 e 356 do STF.

Parties: Autor: DARCY PALHANO (DARCY); Ré: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA III - SPE LTDA. (TERRA NOVA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Ação De Desfazimento Contratual Cumulada Com Restituição / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Desfazimento Contratual, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Desfazimento Contratual Leilão Extrajudicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARCY PALHANO (DARCY)

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA III - SPE LTDA. (TERRA NOVA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual Cumulada Com Restituição / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/97 quanto à extinção da dívida e exoneração do credor fiduciário após adjudicação
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de TERRA NOVA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.