AREsp 1816010 - DECISAO

AREsp 1816010 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a mora estava comprovada pela notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no endereço do devedor, que a simples propositura da ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380/STJ) e, como a ação revisional foi julgada...

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Parties
Agravante/devedor: Kleyton Medeiros de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Ação Revisional, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Ação Revisional Suspensão Do Processo

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Parties

Kleyton Medeiros de Arruda

Agravante/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação de busca e apreensão em razão de ação revisional
  2. 2 comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento
  3. 3 necessidade de notificação pessoal ou via cartório de títulos e documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a mora estava comprovada pela notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no endereço do devedor, que a simples propositura da ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380/STJ) e, como a ação revisional foi julgada improcedente, não há razão para suspender a ação de busca e apreensão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.