REsp 1840241 - DECISAO

REsp 1840241 - DECISAO

Houve erro material por omissão no acórdão quanto à fixação de honorários em favor de João após não provimento do recurso da Companhia; assim, acolheram-se os embargos para fixar honorários advocatícios em favor de João no percentual de 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do NCPC, mantendo-se o restante da decisão embargada.

Parties
Autora/recorrente: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL; Réu/embargante: JOÃO MARCOS FLORES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial; Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Para Fixação De Honorários)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de fixação de honorários advocatícios em favor de JOÃO MARCOS FLORES PEREIRA.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios, Perdas E Danos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Honorários Advocatícios Perdas E Danos Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Autora/recorrente

JOÃO MARCOS FLORES PEREIRA

Réu/embargante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial; Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Para Fixação De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto-lei nº 911/69
  2. 2 requisitos para purgação da mora (pagamento integral no prazo legal)
  3. 3 possibilidade de condenação da credora ao pagamento de multa de 50% do valor originalmente financiado

Ratio Decidendi

Houve erro material por omissão no acórdão quanto à fixação de honorários em favor de João após não provimento do recurso da Companhia; assim, acolheram-se os embargos para fixar honorários advocatícios em favor de João no percentual de 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do NCPC, mantendo-se o restante da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de fixação de honorários advocatícios em favor de JOÃO MARCOS FLORES PEREIRA.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios em favor de JOÃO MARCOS FLORES PEREIRA no percentual de 5%, limitados a 20%, a teor do art. 85, §§ 1º e 11, do NCPC.
  • Mantém-se, no mais, a decisão embargada em seus próprios termos.