AREsp 1804968 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA - NECESSIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Tema Repetitivo 1.040, que discute a possibilidade da apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969, não reconheceu a necessidade de suspensão dos processos que discutem o tema. Procedendo-se à constituição em mora através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exige o recebimento pessoal da notificação, sendo necessário, porém, que se certifique a efetiva entrega da correspondência. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 4º, 6º e 489, § 1º, IV, do CPC; art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c o art. 113 do CC; e art. 5º, XXXV, da CF/88, relativo à deficiência de fundamentação do aresto vergastado e aos requisitos atinentes à constituição de mora para fins de propositura da ação de busca e apreensão, trazendo os seguintes argumentos: Por primeiro, cumpre esclarecer que o v. acórdão recorrido afronta o art. 489, §1º, IV, do NCPC, que reputa sem fundamento a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Isto porque, ao entender pela ausência de validade da notificação com resultado "mudou-se", o v. acórdão guerreado limitou-se a afirmar que a Recorrente não cumpriu com a legislação vigente, sem, entretanto, promover a aplicação da norma vigente ao caso em concreto, que foi expressamente prequestionada. .. Não há que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito pois, além de ir contra a Jurisprudência do STJ, a ausência da formalidade que fundamentou a r. sentença não impede a análise do mérito da ação, tendo em vista que a Recorrente cumpriu sua parte da avença, não podendo ser o exercício de seu direito prejudicado pela ausência de boa-fé contratual da Recorrida. .. Em suma, se a correspondência enviada não logra êxito em seu propósito de comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia o não recebimento da notificação judicial, encaminhada ao endereço do contrato, por ter a parte deixado de comunicar sua alteração de endereço, é irrelevante para análise do direito da trazido ao Juízo (fls. 142-153). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos supracitados dispositivos legais, indicando como paradigma aresto oriundo desta Corte. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, quanto aos arts. 4º, 6º e 489, § 1º, IV do CPC incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Por certo: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) A propósito: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Doutra banda, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nos termos do art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Desse modo, não é mais necessária a remessa da notificação extrajudicial através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos. A lei não exige a entrega pessoal da comunicação, sendo suficiente a remessa para o endereço que o devedor tenha fornecido ao credor e a efetiva entrega da correspondência. Saliente-se que, conforme nova redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911, de 1969, não é mais possível a constituição do devedor em mora por meio do protesto do título. No caso, a notificação em doc. 12 não é suficiente para a constituição do devedor em mora, porquanto, embora tenha sido remetida ao endereço da Agravante, não foi possível a entrega da correspondência. Assim, não sendo promovida a constituição válida do devedor em mora, não é possível o deferimento da liminar (fls. 135, grifos meus). Logo, opera-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto, a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Destarte: "Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que a notificação não foi entregue no endereço da devedora, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela comprovação da mora, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ." (AgInt no AREsp 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/9/2016.) Vejam-se ainda: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, constata-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nessa linha: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.