REsp 1898967 - DECISAO

REsp 1898967 - DECISAO

Considerando que a mora na alienação fiduciária é mora ex re e que a lei admite a comprovação por envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, o retorno do AR com a indicação 'outros' não obsta, por si só, a constituição em mora quando a frustração da notificação decorre da conduta do devedor em não atualizar seu endereço; assim, reconheceu-se válida a comprovação da mora e afastou-se a extinção do feito, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrido: ANELISE DE MATTOS DIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Boa Fé Objetiva

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

ANELISE DE MATTOS DIEL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento devolvido com a informação 'outros', impede a comprovação da mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é exigível a prova do recebimento pessoal da correspondência pelo devedor para constituição em mora na alienação fiduciária
  3. 3 Qual é o alcance do dever de informação e atualização de endereço do devedor em razão da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Considerando que a mora na alienação fiduciária é mora ex re e que a lei admite a comprovação por envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, o retorno do AR com a indicação 'outros' não obsta, por si só, a constituição em mora quando a frustração da notificação decorre da conduta do devedor em não atualizar seu endereço; assim, reconheceu-se válida a comprovação da mora e afastou-se a extinção do feito, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Afastar a extinção do processo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão