AREsp 1756602 - DECISAO

AREsp 1756602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que, segundo jurisprudência do STJ, a constituição da garantia fiduciária ocorre com o contrato e o registro é prescindível; tendo sido comprovada a existência e eficácia da garantia entre as partes, corretamente declarou-se a extraconcursalidade dos créditos, não havendo omissão apta a ensejar violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 nem matéria a ser reexaminada em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Créditos, Extraconcursalidade De Crédito, Registro Em Cartório, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Créditos Extraconcursalidade De Crédito Registro Em Cartório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro para constituição da garantia fiduciária
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação/cessão fiduciária
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que, segundo jurisprudência do STJ, a constituição da garantia fiduciária ocorre com o contrato e o registro é prescindível; tendo sido comprovada a existência e eficácia da garantia entre as partes, corretamente declarou-se a extraconcursalidade dos créditos, não havendo omissão apta a ensejar violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 nem matéria a ser reexaminada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.