AREsp 1794112 - DECISAO

AREsp 1794112 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque não houve prequestionamento das questões federais alegadas (arts. 27 da Lei 9.514/1997 e arts. 104, 422, 427, 792-794 do CC/2002) e, quanto à alegação de regularidade da intimação prevista no art. 26 da Lei 9.514/1997, o Tribunal de origem...

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Parties
Autora: WAUDILENE SALDANHA PEREIRA; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Execução Extrajudicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Por Edital, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Por Edital Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

WAUDILENE SALDANHA PEREIRA

Autora

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Execução Extrajudicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação válida do devedor fiduciante para purgar a mora antes da consolidação da propriedade
  2. 2 admissibilidade de intimação por edital apenas após esgotamento dos meios de localização do devedor
  3. 3 exigência de prequestionamento para apreciação de dispositivo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque não houve prequestionamento das questões federais alegadas (arts. 27 da Lei 9.514/1997 e arts. 104, 422, 427, 792-794 do CC/2002) e, quanto à alegação de regularidade da intimação prevista no art. 26 da Lei 9.514/1997, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na prova constante dos autos, sendo qualquer tentativa de alterar tal conclusão vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.