AREsp 1809678 - DECISAO

AREsp 1809678 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido legalmente; majorar honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÚNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição De Contrato, Restituição De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Resilição De Contrato Restituição De Valores Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

ÚNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 requerimento de divergência jurisprudencial com indicação do REsp 1.230.384/SP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido legalmente; majorar honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se