AREsp 516918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JONY JOSÉ GHELLER, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO...

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Parties: Agravante/recorrente: JONY JOSÉ GHELLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 70/66, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Extrajudicial Decreto Lei 70/66 Purgação Da Mora +2 more

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Parties

JONY JOSÉ GHELLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 nulidade do leilão por ausência de notificação pessoal
2 constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 e do procedimento extrajudicial
3 violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

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