REsp 1897399 - DECISAO

REsp 1897399 - DECISAO

Concluiu o STJ que, uma vez incontroversa a existência de garantia por alienação fiduciária, a rescisão unilateral do compromisso de compra e venda deve observar o procedimento e as regras previstas na Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27), independentemente de registro em Cartório de Títulos e Documentos, afastando a aplicação do art. 53 do CDC e determinando que a restituição de valores se dê nos termos da lei especial, o que justificou o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ASSISI EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão No Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de restituição de valores de modo distinto do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicação Da Lei 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ASSISI EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 na rescisão unilateral de compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 para a forma de restituição de valores
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 53 do CDC em contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que, uma vez incontroversa a existência de garantia por alienação fiduciária, a rescisão unilateral do compromisso de compra e venda deve observar o procedimento e as regras previstas na Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27), independentemente de registro em Cartório de Títulos e Documentos, afastando a aplicação do art. 53 do CDC e determinando que a restituição de valores se dê nos termos da lei especial, o que justificou o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de restituição de valores de modo distinto do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97.

Orders

  • Autorizada a parte ré a iniciar o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.