AREsp 1793416 - DECISAO

AREsp 1793416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária é regulado pela Lei nº 9.514/1997, norma especial que afasta a aplicação do art. 53 do CDC, devendo ser observado o procedimento e as regras de devolução previstos nos arts. 26 e 27 da referida lei; consequentemente, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE POHLMANN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei 9.514/1997 Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

ELAINE POHLMANN CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação das regras específicas dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em caso de inadimplemento do fiduciante
  3. 3 Possibilidade de resolução/ distrato contratual e devolução de valores pagos em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária é regulado pela Lei nº 9.514/1997, norma especial que afasta a aplicação do art. 53 do CDC, devendo ser observado o procedimento e as regras de devolução previstos nos arts. 26 e 27 da referida lei; consequentemente, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial