AREsp 1753174 - DECISAO

AREsp 1753174 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou nos autos a entrega da notificação no endereço constante do contrato, entendendo-se suficiente tal entrega para a constituição em mora; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a validade do telegrama digital com certidão de entrega e prescinde da assinatura do próprio punho no AR (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JONATAS DIEGO BRAGANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Telegrama Digital, Constituição Em Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Telegrama Digital Constituição Em Mora

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Parties

JONATAS DIEGO BRAGANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial por telegrama digital em ação de busca e apreensão
  2. 2 prescindibilidade da assinatura do próprio punho do devedor no aviso de recebimento
  3. 3 comprovação da mora pela entrega da notificação no endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou nos autos a entrega da notificação no endereço constante do contrato, entendendo-se suficiente tal entrega para a constituição em mora; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a validade do telegrama digital com certidão de entrega e prescinde da assinatura do próprio punho no AR (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17,5% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.