AREsp 1736855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de pertinência temática do dispositivo indicado (art.485, IV e §3º do CPC/15), nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art.85, §11,...

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Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Mora, Honorários Advocatícios
Civil Processual Administrativo Direito Bancário Contratos Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.485, IV e §3º do CPC/15 (alegada)
  2. 2 limitação de juros remuneratórios e sua compatibilidade com taxa média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de juros abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de pertinência temática do dispositivo indicado (art.485, IV e §3º do CPC/15), nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC).