REsp 1874084 - DECISAO

REsp 1874084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não havia omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), que a incorporadora era ilegitimada para responder pelos pedidos de exoneração do ônus fiduciário e outorga de escritura por não deter a propriedade, e que não se pode acumular multa compensatória e moratória quando decorrem do mesmo fato (bis in idem), devendo aplicar-se a multa moratória de 0,5% ao mês. Pedido de redução da multa por excesso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Recuperação Judicial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Baixa De Gravame, Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Compensatória, Bis in Idem, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Baixa De Gravame Cláusula Penal Multa Moratória +7 more

Case Brief

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Parties

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da incorporadora para pedidos de liberação de ônus fiduciário e outorga da escritura pública
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória ou substituição de uma pela outra
  3. 3 Aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da penalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não havia omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), que a incorporadora era ilegitimada para responder pelos pedidos de exoneração do ônus fiduciário e outorga de escritura por não deter a propriedade, e que não se pode acumular multa compensatória e moratória quando decorrem do mesmo fato (bis in idem), devendo aplicar-se a multa moratória de 0,5% ao mês. Pedido de redução da multa por excesso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Recuperação Judicial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial interposto por Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Recuperação Judicial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação. Publique-se.