AREsp 1567159 - DECISAO

AREsp 1567159 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de alienação fiduciária de imóveis, aplicam-se as regras específicas da Lei 9.514/1997 (notadamente arts. 26 e 27), afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC salvo quando comprovado inadimplemento do construtor; o Tribunal de origem aplicou o art. 53 do CDC e determinou restituição de 80% dos valores pagos sem que estivesse caracterizado o inadimplemento do construtor, em desconformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual o acórdão foi reformado e os autos remetidos ao TJSP para nova análise à luz do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE GONÇALVES ROSA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para nova análise à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Art. 53 Do CDC, Restituição De Parcelas, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei 9.514/1997 Art. 53 Do CDC +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE GONÇALVES ROSA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.514/1997 nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual e devolução de valores pagos quando houver inadimplemento por parte do construtor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de alienação fiduciária de imóveis, aplicam-se as regras específicas da Lei 9.514/1997 (notadamente arts. 26 e 27), afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC salvo quando comprovado inadimplemento do construtor; o Tribunal de origem aplicou o art. 53 do CDC e determinou restituição de 80% dos valores pagos sem que estivesse caracterizado o inadimplemento do construtor, em desconformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual o acórdão foi reformado e os autos remetidos ao TJSP para nova análise à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para nova análise à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 894/896 e 918/919
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial