AREsp 1764559 - DECISAO

AREsp 1764559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que, em contratos de alienação fiduciária de imóvel, a quitação da dívida deve observar os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, não sendo aplicável o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo assim o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Execução Da Garantia, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei N. 9.514/97, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Execução Da Garantia Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei N. 9.514/97 +1 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos de alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97 em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que, em contratos de alienação fiduciária de imóvel, a quitação da dívida deve observar os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, não sendo aplicável o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo assim o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 7.700,00, ressalvada a concessão de justiça gratuita.