REsp 1879949 - DECISAO

REsp 1879949 - DECISAO

As diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária não impedem a aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ para proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato, razão pela qual o acórdão recorrido que afastou a incidência da Súmula 308/STJ foi reformado e o recurso especial conhecido e provido, nos termos da Súmula 568/STJ, restabelecendo-se a sentença de fls. 662/667.

Parties
Recorrente: EDUARDO DIHL SCHIFFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de fls. 662/667.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Hipoteca, Súmula 308/stj, Aplicação Por Analogia, Proteção Do Adquirente De Boa Fé, Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Hipoteca Súmula 308/stj Aplicação Por Analogia Proteção Do Adquirente De Boa Fé +1 more

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Parties

EDUARDO DIHL SCHIFFNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária
  2. 2 ineficácia de garantias reais em relação ao adquirente de boa-fé
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica de entendimentos sumulares

Ratio Decidendi

As diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária não impedem a aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ para proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato, razão pela qual o acórdão recorrido que afastou a incidência da Súmula 308/STJ foi reformado e o recurso especial conhecido e provido, nos termos da Súmula 568/STJ, restabelecendo-se a sentença de fls. 662/667.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de fls. 662/667.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 662/667.
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.