AREsp 1815497 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, o agravo é incabível na parte que impugna a inadmissão do recurso especial fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 246/247; 28/29/STJ). A questão da capitalização de juros depende de cláusula contratual expressa e a análise de cláusulas e provas é vedada no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Daniel de Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Seu Provimento
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Capitalização De Juros, Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação Revisional Capitalização De Juros Mora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Daniel de Lima dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 incidência de capitalização de juros contratualmente pactuada
  3. 3 interpretação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, o agravo é incabível na parte que impugna a inadmissão do recurso especial fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 246/247; 28/29/STJ). A questão da capitalização de juros depende de cláusula contratual expressa e a análise de cláusulas e provas é vedada no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida