AREsp 1812754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF); ademais, mesmo com indicação de artigos, incidiu óbice de súmula do STJ (Súmula 211).

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito (lindb Art. 6º), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Taxa De Ocupação Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito (lindb Art. 6º) Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

EDSON LUIZ DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 13.465/17 a contratos firmados antes de sua vigência
  2. 2 incidência da taxa de ocupação em face da consolidação da propriedade/adjudicação
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da taxa de ocupação (razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF); ademais, mesmo com indicação de artigos, incidiu óbice de súmula do STJ (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por EDSON LUIZ DA SILVA e OUTRO.
  • Não conheço do recurso especial.