AREsp 1750434 - DECISAO

AREsp 1750434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de revisitar questões relativas à avaliação e arrematação em razão de coisa julgada) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a taxa de ocupação de 1% exigível desde a alienação em leilão, configurando óbice da Súmula 83 do STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO LUCIANO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Notícia De Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

LEANDRO LUCIANO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Notícia De Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 37-A da Lei 9.514/1997 e cálculo da taxa de ocupação
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do valor de avaliação e da arrematação diante de coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de revisitar questões relativas à avaliação e arrematação em razão de coisa julgada) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a taxa de ocupação de 1% exigível desde a alienação em leilão, configurando óbice da Súmula 83 do STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise acerca da concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre.