REsp 1849322 - DECISAO

REsp 1849322 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara e precisa de como o aresto violou dispositivos federais), falta de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 396 e 884 do CC/2002; arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e aplicação da Lei 13.786/2018), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea "c" do art. 105 da CF, e pela impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, ponto decisório do tribunal de origem sobre a aplicabilidade do art. 53 do CDC não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Distrato E Lei Nº 13.786/2018, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicabilidade Do CDC Distrato E Lei Nº 13.786/2018 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor na rescisão de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 prequestionamento para apreciação de arts. 396 e 884 do CC/2002 e arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento pelo art. 105, III, al. c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara e precisa de como o aresto violou dispositivos federais), falta de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 396 e 884 do CC/2002; arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e aplicação da Lei 13.786/2018), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea "c" do art. 105 da CF, e pela impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, ponto decisório do tribunal de origem sobre a aplicabilidade do art. 53 do CDC não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º