AREsp 1047124 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão de origem demonstrou, por provas documentais, que foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal tornando válida a intimação por edital, que não houve comprovação de abandono do imóvel apta a afastar a cobrança da taxa de ocupação e que a adjudicação do imóvel por ausência de...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SANTORO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Taxa De Ocupação, Abandono De Posse, Adjudicação, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Purgação Da Mora Taxa De Ocupação +5 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SANTORO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital por suposta ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal (art. 26, §3º da Lei 9.514/1997)
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação e marco temporal em face de suposto abandono da posse
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de restituição das prestações pagas/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem demonstrou, por provas documentais, que foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal tornando válida a intimação por edital, que não houve comprovação de abandono do imóvel apta a afastar a cobrança da taxa de ocupação e que a adjudicação do imóvel por ausência de licitantes, ao valor da dívida, afasta a pretensão de restituição de valores em excesso, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); demais argumentos não impugnados foram atingidos pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.