AREsp 1664329 - DECISAO

AREsp 1664329 - DECISAO

O Tribunal Superior negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem tratou das questões de forma fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional; as conclusões sobre a autenticidade da assinatura e sobre a ausência de nulidades assentaram-se na perícia grafotécnica e em demais provas dos autos, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade processual; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE CIBELE CORRAL; Agravante: BELISA THAIS CORRAL ROMANO; Agravante: ELIANE APARECIDA GARCIA CORRAL; Agravante: MARCELINO CORRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ALINE CIBELE CORRAL

Agravante

BELISA THAIS CORRAL ROMANO

Agravante

ELIANE APARECIDA GARCIA CORRAL

Agravante

MARCELINO CORRAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório da perícia grafotécnica e autenticidade de assinaturas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem tratou das questões de forma fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional; as conclusões sobre a autenticidade da assinatura e sobre a ausência de nulidades assentaram-se na perícia grafotécnica e em demais provas dos autos, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade processual; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.