REsp 1862009 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF aplicado por analogia, e deixou de impugnar fundamento do tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, questões relativas ao art. 67-A da Lei 4.591/1964...

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Parties
Vendedora/credora Fiduciária: Nobreville; Empreendedora: Scopel SP-45; Compradora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Quantias Juros Moratórios E Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Nobreville

Vendedora/credora Fiduciária

Scopel SP-45

Empreendedora

autora

Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 com a redação dada pela Lei n. 13.786/2018
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios sobre valores a restituir

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF aplicado por analogia, e deixou de impugnar fundamento do tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, questões relativas ao art. 67-A da Lei 4.591/1964 carecem de prequestionamento, sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • M A J O R O os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.