AREsp 1807805 - DECISAO

AREsp 1807805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284 do STF, e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de validade da alienação fiduciária e da inaplicabilidade da proteção do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia.

Parties
Agravante: GILSON ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97)
  2. 2 violação dos arts. 104 e 166 do Código Civil
  3. 3 proteção do bem de família (Lei nº 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284 do STF, e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de validade da alienação fiduciária e da inaplicabilidade da proteção do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.