AREsp 1810347 - DECISAO

AREsp 1810347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a alegada violação de dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante do contrato e necessidade de prova da constituição em mora nos termos do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial com paradigma indicado (AgRg no AREsp 77.850/RS)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a alegada violação de dispositivos federais (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se