AREsp 1810682 - DECISAO

AREsp 1810682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Compra E Venda De Imóvel, Terceiro De Boa Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Súmula 308/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade de contratar)
  2. 2 Alegada violação do art. 1419 do Código Civil (hipoteca/garantia)
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel não residencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.