AREsp 1758976 - DECISAO

AREsp 1758976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; quanto ao mérito da ação de busca e apreensão, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a notificação enviada foi devolvida sem entrega no endereço do devedor, não havendo comprovação da mora, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre princípios processuais (cooperação, instrumentalidade, economia) não foram prequestionadas, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 98 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de entrega efetiva da notificação extrajudicial para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e consequências da ausência de exame de questões pelas instâncias ordinárias (aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; quanto ao mérito da ação de busca e apreensão, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a notificação enviada foi devolvida sem entrega no endereço do devedor, não havendo comprovação da mora, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre princípios processuais (cooperação, instrumentalidade, economia) não foram prequestionadas, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.