REsp 1916659 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (equívoco no AR indicando 'mudou-se' e consequente ausência de comprovação da mora), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática conforme requisitos processuais.

Parties: Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: ADAO DE BRITO MESQUITA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Translativo Do Recurso

Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Efeito Translativo Do Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

ADAO DE BRITO MESQUITA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
2 requisito da constituição em mora para ação de busca e apreensão
3 ônus de informar mudança de endereço pelo devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.