REsp 1919636 - DECISAO

REsp 1919636 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na disciplina específica dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, entendeu que a quitação da dívida e a restituição de valores em contrato com alienação fiduciária só podem ocorrer na forma prevista naquela lei (consolidação da propriedade e eventual restituição mediante o valor que sobrevier da venda em leilão), afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; reconheceu também a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, o que torna inadmissível a insurgência nesse ponto (Súmula 211/STJ). Em consequência, cassou o acórdão e a sentença e julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA; Recorrido: CARLOS JUNIO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão e sentença cassados; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento +1 more

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Parties

PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA

Recorrente

CARLOS JUNIO RIBEIRO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) em contrato com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quanto à quitação e restituição
  3. 3 prequestionamento e ausência de decisão sobre dispositivos do Código Civil (arts. 475 e 884) - Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na disciplina específica dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, entendeu que a quitação da dívida e a restituição de valores em contrato com alienação fiduciária só podem ocorrer na forma prevista naquela lei (consolidação da propriedade e eventual restituição mediante o valor que sobrevier da venda em leilão), afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; reconheceu também a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, o que torna inadmissível a insurgência nesse ponto (Súmula 211/STJ). Em consequência, cassou o acórdão e a sentença e julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão e sentença cassados; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e a sentença.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.