AREsp 855736 - DECISAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e, diante da essencialidade do imóvel para a atividade produtiva das recuperandas e da suspensão de ações prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, admite-se a retenção do bem pela recuperanda mesmo quando garantido por alienação fiduciária, razão pela qual...

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Parties
Agravante: agravante; Agravadas: agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Suspensão De Ações (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Contraditório E Ampla Defesa, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Suspensão De Ações (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Contraditório E Ampla Defesa Omissão E Contradição +3 more

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Parties

agravante

Agravante

agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 535 do revogado CPC e 49, §3º da Lei 11.101/05 (alegação de omissão e contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da recuperação judicial sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Essencialidade do bem imóvel à atividade produtiva da recuperanda como impedimento à expropriação

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e, diante da essencialidade do imóvel para a atividade produtiva das recuperandas e da suspensão de ações prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, admite-se a retenção do bem pela recuperanda mesmo quando garantido por alienação fiduciária, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.