AREsp 1823236 - DECISAO

AREsp 1823236 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias (notadamente sobre capitalização e limitação de juros) foi inadmitida pela origem com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, de modo que o agravo configuraria erro grosseiro (art. 1.042 do NCPC); no...

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Parties
Autor: DANILO DANTAS JAQUES (DANILO); Requerida: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVENTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Interposto No STJ (decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Súmulas E Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +3 more

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Parties

DANILO DANTAS JAQUES (DANILO)

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVENTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Requerida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Interposto No STJ (decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial diante de decisões repetitivas
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias (notadamente sobre capitalização e limitação de juros) foi inadmitida pela origem com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, de modo que o agravo configuraria erro grosseiro (art. 1.042 do NCPC); no mérito, manteve-se que a taxa de juros contratada não se mostrou abusiva por não ultrapassar manifesto excesso em relação à taxa média de mercado e, inexistindo abusividade nos encargos do período da normalidade, manteve-se a caracterização da mora. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do DANILO, limitados a 20%