AREsp 1826731 - DECISAO

AREsp 1826731 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte quanto à insuficiência da mera transcrição de ementas para comprovação de divergência.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Débitos Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 64/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução (título Extrajudicial) Alienação Fiduciária Penhora Débitos Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para fins de repercussão de divergência
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre os direitos do fiduciante em bem alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte quanto à insuficiência da mera transcrição de ementas para comprovação de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.