REsp 1629798 - DECISAO

REsp 1629798 - DECISAO

Havendo sido realizada, no momento oportuno, a reiteração do recurso especial retido na petição do recurso especial interposto contra o acórdão que julgou a apelação, é possível o exame do recurso retido; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que, na alienação fiduciária, o devedor deve pagar integralmente a dívida no prazo legal (5 dias) e que a teoria do adimplemento substancial não se aplica ao Decreto-Lei n. 911, de modo que a extinção do processo foi afastada e o recurso especial merece provimento para retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática (agravo Interno)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 258/260 (e-STJ) para dar provimento ao recurso especial e afastar a extinção do processo, determinando o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Busca E Apreensão, Recurso Especial Retido, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Do Adimplemento Substancial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Busca E Apreensão Recurso Especial Retido Súmula N. 7 Do STJ Teoria Do Adimplemento Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial retido
  2. 2 possibilidade e tempestividade da reiteração do recurso especial contra acórdão que julgou apelação
  3. 3 purgação da mora na alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1968/1969

Ratio Decidendi

Havendo sido realizada, no momento oportuno, a reiteração do recurso especial retido na petição do recurso especial interposto contra o acórdão que julgou a apelação, é possível o exame do recurso retido; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que, na alienação fiduciária, o devedor deve pagar integralmente a dívida no prazo legal (5 dias) e que a teoria do adimplemento substancial não se aplica ao Decreto-Lei n. 911, de modo que a extinção do processo foi afastada e o recurso especial merece provimento para retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 258/260 (e-STJ) para dar provimento ao recurso especial e afastar a extinção do processo, determinando o retorno dos autos à origem.

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • AFASTAR a extinção do processo