EAREsp 1775731 - DECISAO

EAREsp 1775731 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de demonstração de vício de consentimento (lesão ou erro substancial) e pelo cabimento da constrição do bem ofertado em garantia à luz do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: parte requerente; Requerida: parte requerida; Agravante: parte ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Impenhorabilidade, Vício De Consentimento, Lesão, Erro Substancial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Impenhorabilidade Vício De Consentimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte requerente

Requerente

parte requerida

Requerida

parte ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de constrição do bem de família dado em garantia (alienação fiduciária)
  3. 3 existência de vício de consentimento nas modalidades lesão e erro substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de demonstração de vício de consentimento (lesão ou erro substancial) e pelo cabimento da constrição do bem ofertado em garantia à luz do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.