EAREsp 1525661 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS.NÃO SUBMISSÃO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que se determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, como ocorrido na espécie. 2. Conforme jurisprudência desta Casa, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. 3. Os bens objeto da presente garantia caracterizam-se como bens móveis fungíveis, não se submetendo, portanto, ao regramento do Código Civil. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno, em observância ao disposto no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Ever Eletric Appliances Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e Evpar Investimentos S.A. opuseram os aclaratórios à decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 428): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, as embargantes apontam a existência de vícios na decisão embargada, sob a assertiva de que seria necessário o registro do instrumento utilizado para outorga de alienação fiduciária, junto ao Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, para a regular constituição da garantia. Afirmam ainda que agarantia recai sobre coisa móvel infungível, motivo pelo qual devem ser observadas as disposições do Código Civil. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fl. 441). Constatada a notória pretensão infringente dos embargos declaratórios, as demandantes foram intimadas para complementar as razões recursais (e-STJ, fl. 443), com o propósito de se receber a insurgência como agravo interno, conforme previsão do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. Às fls. 446-468 (e-STJ), as agravantes peticionam reforçando as suas argumentações recursais. Impugnação às fls. 494-505 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS.NÃO SUBMISSÃO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que se determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, como ocorrido na espécie. 2. Conforme jurisprudência desta Casa, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. 3. Os bens objeto da presente garantia caracterizam-se como bens móveis fungíveis, não se submetendo, portanto, ao regramento do Código Civil. 4. Agravo interno desprovido. VOTO De início, tendo em vista que as recorrentes opuseram embargos de declaração comintuito infringente, foi determinada a sua intimação para complementar as razões recursais (e-STJ, fl. 443), em observância ao disposto no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de recebê-los como agravo interno. Assim, atendida a determinação anterior por meio da Petição n. 908732/2020, às fls. 446-468 (e-STJ), recebo como agravo interno os aclaratórios de fls. 431-437 (e-STJ), consoante previsão do citado dispositivo legal. Analisando o cerne da controvérsia, verifica-se que os argumentos trazidos pelas insurgentes não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Conforme consignado na decisão agravada, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EXCLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a efetivação da transferência da titularidade dos direitos ofertados em garantia ao credor fiduciário ocorre a partir da contratação da cessão de créditos ou de títulos de créditos, estando os bens correlatos excluídos dos efeitos de eventual processo de recuperação judicial do devedor cedente, independentemente de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos. Súmula nº 568/STJ. 3. É indiferente a data da consolidação da jurisprudência para fins de sua aplicabilidade ou não ao recurso interposto antes dos julgados citados no acórdão recorrido, pois os precedentes jurisprudenciais são meramente declaratórios. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1706368/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor" (AgInt nos EDcl no AREsp 1009521/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1715225/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018) Na verdade, a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B, à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Efetivamente, a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. Não se desconhece o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de bens móveis infungíveis, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é regida pelo Código Civil, que exige, em seu art. 1.361, § 1º, o registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Entretanto, os bens objeto da presente garantia, listados pelas ora insurgentes em suas razões recursais (filtro de combustível, disco de embreagem etc.), caracterizam-se como bens móveis fungíveis, não se submetendo, portanto, ao regramento do Código Civil. Nesse sentido, era mesmo de rigor a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Casa segundo o qual é desnecessário o registro em cartório para a exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.