AREsp 1818754 - DECISAO

AREsp 1818754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão da capitalização de juros, a parte recorrente não demonstrou de forma específica e conforme os requisitos legais a divergência jurisprudencial ou omissão apontada, e as alegações genéricas encontraram óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento/Súmula 211/STJ); matéria constitucional apontada não é de competência do STJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA FONTANA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Sucumbenciais, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

METALÚRGICA FONTANA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise sobre ausência de pactuação expressa de capitalização de juros
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88 e art. 11 do CPC)
  3. 3 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão da capitalização de juros, a parte recorrente não demonstrou de forma específica e conforme os requisitos legais a divergência jurisprudencial ou omissão apontada, e as alegações genéricas encontraram óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento/Súmula 211/STJ); matéria constitucional apontada não é de competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.