REsp 1899501 - DECISAO

REsp 1899501 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação extrajudicial não foi entregue (Aviso de Recebimento com motivo "Ausente"), o credor não esgotou meios de comprovação da mora antes de ajuizar a ação (como complementação da diligência ou protesto), e a comprovação da constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão que deve ocorrer antes da propositura, razão pela qual a ausência dessa comprovação autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Ação De Busca E Apreensão, Condição De Procedibilidade, Protesto
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Ação De Busca E Apreensão Condição De Procedibilidade Protesto

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial frustada pelo motivo "Ausente" comprova a constituição em mora do devedor
  2. 2 Se a notificação ou o protesto realizados após o ajuizamento da ação de busca e apreensão são válidos
  3. 3 Se deve ser oportunizada ao credor a emenda à inicial quando não comprovada a constituição em mora antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação extrajudicial não foi entregue (Aviso de Recebimento com motivo "Ausente"), o credor não esgotou meios de comprovação da mora antes de ajuizar a ação (como complementação da diligência ou protesto), e a comprovação da constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão que deve ocorrer antes da propositura, razão pela qual a ausência dessa comprovação autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se