AREsp 1818003 - DECISAO

AREsp 1818003 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à configuração da mora e à capitalização de juros foram inadmitidas pelo tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamentos de recursos repetitivos (arts. 1.030, I, e...

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Parties
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Ré: VANESSA DORNELES RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Capitalização De Juros Admissibilidade Recursal Súmulas E Prequestionamento

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Autor

VANESSA DORNELES RAMIRES

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 capitalização mensal de juros
  3. 3 caracterização da mora e cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à configuração da mora e à capitalização de juros foram inadmitidas pelo tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamentos de recursos repetitivos (arts. 1.030, I, e 1.040, I, do NCPC), e o agravo é inviável quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), constituindo erro grosseiro sua oposição; ademais, questões suscitadas quanto ao art. 485 não foram debatidas no acórdão recorrido nem por embargos, incorrendo em Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de VANESSA.