REsp 1906383 - DECISAO

REsp 1906383 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a notificação extrajudicial não foi comprovada por aviso de recebimento entregue (retornada 'recusado'/'ausente'), sendo a constituição em mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão e sua ausência autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; ademais, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% por estarem no limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora na ação de busca e apreensão
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada por carta com aviso de recebimento
  3. 3 necessidade de intimação editalícia quando notificação retorna 'recusado' ou 'ausente'

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a notificação extrajudicial não foi comprovada por aviso de recebimento entregue (retornada 'recusado'/'ausente'), sendo a constituição em mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão e sua ausência autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; ademais, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% por estarem no limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • mantidos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa