AREsp 1798009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido; além disso, eventual compensação de valores deve ser discutida em ação própria, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e da coisa julgada, motivo pelo qual aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas nº 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tabela FIPE
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Compensação De Valores Coisa Julgada Contraditório +3 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores em autos de busca e apreensão extintos
  2. 2 necessidade de ação própria para compensação
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido; além disso, eventual compensação de valores deve ser discutida em ação própria, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e da coisa julgada, motivo pelo qual aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas nº 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais.