AREsp 1802245 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SELMA TEREZINHA FERREIRAcontra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulassim ementado (e-STJ, fl. 226): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DE FIDUCIÁRIA. ENCARGOS INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. Teses de Recursos Repetitivos. Recurso Especial nº1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial nº 1.418.593/MS. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso concreto, inexiste a demonstração da cobrança de encargos capazes de descaracterizar a mora do devedor. Inadimplência. Mora caracterizada. Comprovação da regular notificação para constituição em mora. Pedido de busca e apreensão procedente. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 242-253), SELMA alegou a violação ao art. 485, IV, § 3º, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que a cobrança ilegal de capitalização de juros descaracteriza a mora do devedor fiduciante, circunstância que implica a extinção do processo, ante a ausência de pressupostos processuaisda ação de busca e apreensão ajuizada pela parte recorrida. Contrarrazões às fls. 272-277(e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 304-320 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Segundo aponta a recorrente, a ação de busca e apreensão discutida nos autos deve ser julgada extinta, porquanto ausente a necessária caracterização da mora da devedora fiduciante, uma vez que houve a cobrança ilegal da capitalização de juros. O Tribunal local, por sua vez, analisando os encargos incidentes no período da normalidade contratual, assim dispôs acerca da suposta ilegalidade da capitalização de juros (e-STJ, fls. 236-237): Melhor sorte não tem a questão referente a capitalização, pois quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp nº 973827/RS, julgado em 25/04/2012), após amplo debate sobre o tema, o Superior Tribunal de justiça pacificou esse entendimento e firmou as seguintes teses: Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória ng 1.963-17/2000, em vigor como MP n 12 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis: 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para demonstrar a legalidade da composição das parcelas contatadas, nos temos das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a procedência do pedido de busca e apreensão. Como é possíver observar, o acórdão recorrido reconheceu a legalidade da cobrança da capitalização de juros, porquanto prevista no ajuste firmado entre as partes, concluindo que houve o preenchimento das condições de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a caracterização da mora do devedor. Nesse contexto, a modificação do entendimento exarado pela Corte de origem e o acolhimento da tese recursalpara reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros, com vistas a afastar a mora do deveder e, por conseguinte, a falta de condição para a propositura da ação de busca e apreensão, demanda, necessariamente, aanálise das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida à recorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REVISÃO.CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.