AREsp 1818774 - DECISAO

AREsp 1818774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada, de forma cabal, a abusividade da taxa de juros contratada. A diferença entre a taxa anual contratada (25,05%) e a média de mercado à época (22,01%) foi considerada pequena e insuficiente para caracterizar desvantagem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Wagner Pereira Almões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Capitalização De Juros +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Wagner Pereira Almões

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com base no art. 6º, V e art. 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada, de forma cabal, a abusividade da taxa de juros contratada. A diferença entre a taxa anual contratada (25,05%) e a média de mercado à época (22,01%) foi considerada pequena e insuficiente para caracterizar desvantagem exagerada do consumidor, e a prova trazida não superou o juízo de convencimento do tribunal de origem; eventual reexame dos fatos é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça