EAREsp 1809343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência dominante do STJ e na análise das provas e certidões que demonstraram a observância do procedimento legal de intimação e leilões, concluiu-se que houve consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário por alienação fiduciária, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Roseli de Quadros Coelho; Devedor Principal: Fernando de Quadros Coelho; Devedora Principal: Tatiana Marchand Rocha; Beneficiária Do Empréstimo: Teixeira Coelho Construtora e Incorporadora; Recorrido/credor Fiduciário: Credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Intimação Pessoal, Consolidação Da Propriedade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Intimação Pessoal Consolidação Da Propriedade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Roseli de Quadros Coelho

Agravante/recorrente

Fernando de Quadros Coelho

Devedor Principal

Tatiana Marchand Rocha

Devedora Principal

Teixeira Coelho Construtora e Incorporadora

Beneficiária Do Empréstimo

Credor fiduciário

Recorrido/credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em caso de alienação fiduciária
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal dos devedores principais para purgação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência dominante do STJ e na análise das provas e certidões que demonstraram a observância do procedimento legal de intimação e leilões, concluiu-se que houve consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário por alienação fiduciária, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Publique-se.