REsp 1823174 - DECISAO

REsp 1823174 - DECISAO

Prevalecendo o critério da especialidade, a Lei 9.514/1997, por dispor especificamente sobre alienação fiduciária, afasta a aplicação da Súmula 543/STJ ao caso, impondo que o inadimplemento enseje a alienação extrajudicial do bem nos termos da lei especial, motivo pelo qual os pedidos de resilição e restituição...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DRS INCORPORADORA SPE 04 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido; pedidos de resilição e de restituição julgados improcedentes.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Alienação Extrajudicial, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997
Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Alienação Extrajudicial Súmula 543/stj Lei 9.514/1997

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DRS INCORPORADORA SPE 04 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 conflito entre o direito do promitente comprador de promover resilição unilateral (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária
  2. 2 prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da alienação fiduciária
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 22, 26 e 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Prevalecendo o critério da especialidade, a Lei 9.514/1997, por dispor especificamente sobre alienação fiduciária, afasta a aplicação da Súmula 543/STJ ao caso, impondo que o inadimplemento enseje a alienação extrajudicial do bem nos termos da lei especial, motivo pelo qual os pedidos de resilição e restituição foram julgados improcedentes e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido; pedidos de resilição e de restituição julgados improcedentes.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reforma o acórdão recorrido