AREsp 1823184 - DECISAO

AREsp 1823184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso buscava impugnar decisão liminar/cautelar de natureza provisória, sendo inviável o recurso especial nessa hipótese por analogia à Súmula 735/STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Consignação, Financiamento Imobiliário, Medidas Cautelares E Liminares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Consignação Financiamento Imobiliário Medidas Cautelares E Liminares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar ou medida cautelar
  2. 2 necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 regularidade da consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso buscava impugnar decisão liminar/cautelar de natureza provisória, sendo inviável o recurso especial nessa hipótese por analogia à Súmula 735/STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e identidade fática/jurídica).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.