REsp 1832453 - DECISAO

REsp 1832453 - DECISAO

Por ser norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.514/1997 prevalece na hipótese de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, de modo que a resilição pretendida pelo comprador não autoriza a restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ,...

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Parties
Recorrente: IC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Súmula 543/stj, Lei Nº 9.514/1997, Prevalência Da Norma Especial, Leilão Extrajudicial, Restituição De Parcelas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária +5 more

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Parties

IC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o direito do promitente comprador de resilir unilateralmente o contrato garantido por alienação fiduciária (Súmula 543/STJ) e a aplicação da Lei nº 9.514/1997.
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e consequente necessidade de leilão extrajudicial em caso de inadimplemento do fiduciante.

Ratio Decidendi

Por ser norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.514/1997 prevalece na hipótese de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, de modo que a resilição pretendida pelo comprador não autoriza a restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ, devendo ser aplicada a disciplina dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e possibilitada a alienação extrajudicial do bem; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido de resilição e restituição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial e reforma o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da Justiça.